Kim Kataguiri quer criar mais leis pra REGULAMENTAR a INTERNET (Chief 117 - 17 de set. de 2025)

isso merecia um vídeo isolado, mas a explicação nem é tão complicada. Antigamente, os crimes eram contra a segurança nacional e estavam na Lei nº 7.170, com a nova lei eles se tornaram “crimes contra o Estado Democrático de Direito”, introduzidos no próprio Código Penal (bem no finalzinho). Não houve “criação” de crime, houve aquilo que em direito penal se chama princípio da continuidade normativo-típica, mudou-se apenas o tipo para as mesmas condutas, que já eram punidas, não houve vácuo legislativo. Se não existisse a Lei nº 14.197, os réus seriam punidos pela Lei nº 7.170, o que é mesmo que dizer que não faz diferença alguma. O problema não é lei, o problema é forjar tipificações penais a partir dos textos legais, fingindo que ocorreu na prática algo que se amolda ao tipo penal. Ou seja, tanto faz ter sancionado ou não a lei, porque o problema não está nela. A partir da captura política de tribunais, se a facção política não pudesse punir pela Lei nº 14.197, que introduziu os arts. 359-I a 359-P no CP, ela puniria com base nos antigos dispositivos da Lei nº 7.170. Isso para não falar que teve um dispositivo vetado, o veto foi mantido pelo Congresso, mas ainda assim o poder político da jurisdição de fachada dá eficácia e arruma um jeito aplicar o texto que sequer existe no ordenamento. O art. 359-O foi vetado, o veto mantido, ele tratava de disseminação de fake news, o poder político dos pseudojuízos arranjam um jeito de “punir notícias falsas”, mesmo não existindo o artigo que criminaliza notícia falsa.